Proposta de alteração do Regulamento do Plano Prever

29 de junho de 2022

Em atendimento ao disposto na legislação e no Estatuto da FAPERS, a proposta de alteração do Regulamento do Plano Prever foi aprovada pelo Conselho Deliberativo no dia 23 de novembro de 2021.

Cumprindo o disposto na legislação, a proposta aprovada pelo Conselho Deliberativo foi encaminhada no dia 09/03/2022 para apreciação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, órgão regulador e fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Resultado das análises da PREVIC, a FAPERS recebeu no dia vinte e um do corrente mês, a Nota Técnica nº 628/2022/PREVIC com seis itens para serem ajustados.

As demandas registradas na Nota Técnica nº 628 estão em análise pela Diretoria Executiva, e após apreciação da assessoria jurídica da FAPERS serão novamente analisadas pelo Conselho Deliberativo no dia 15/07 e posteriormente encaminhadas à PREVIC.

Após cumpridas as etapas previstas na legislação em vigor, o novo regulamento passará a viger somente após aprovação da PREVIC e publicação no Diário Oficial da União.

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